lei nº 7.678

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 8.198, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014 Regulamenta a Lei no 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 7.678, de 8 de novembro de 1988, (mais…)